Leis protegem seus clientes e fortalecem seu negócio. 10 normas que você precisa muito saber!

O segmento de comida é um dos mais sensíveis ao cumprimento de normas e leis. E não poderia ser diferente, pois nosso trabalho está diretamente ligado à saúde das pessoas, gente que ao comprar seu produto está confiando a você o bem estar pessoal e familiar.

Mais do que preservar a saúde dos seus clientes, o conhecimento e cumprimento das normas e leis é uma segurança para você e para o seu negócio!

Por isso recomendo fortemente para os clientes da Three For You, uma leitura atenta e focada do Código de Defesa do Consumidor e das determinações da ANVISA para empresas processadoras de alimentos.

Dedicar-se ao conhecimento sempre atualizado de normas e leis (federais, estaduais e municipais) fortalece o empreendedor e seu negócio. Então desenvolva essa hábito!

Para começar comece por pesquisar e estudar essa 8 normas/resoluções importantes relativas ao setor de alimentação fora de casa"

1.

• Lei no 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe sobre a proteçãoo integral à criança e ao adolescente.

2.

• Lei no 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe sobre a proteção e a defesa do consumidor, ou da coletividade equiparada, nas relações de consumo.

3.

• Lei no 8.080, de 19/9/1990 (Lei Orgânica da Saúde), institui o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre os agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização.

4.

• Decreto no 2.181, de 13/5/1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei no 8.078, de 11/9/1990, que define códigos de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social. Ainda revoga o Decreto no 861, de 9/7/1993, que organiza o SNDC e assegura os direitos e a representação legal do consumidor.

5.

• Decreto no 6.871, de 4/6/2009, regulamenta a Lei no 8.918, de 14/7/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a produção de bebidas.

6.

• Portaria MS/Anvisa no 518, de 25/3/2004, estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

7.

• Resolução MS/Anvisa no 23, de 15/3/2000, alterada pela Resolução RDC no 278, de 22/9/2005, institui o regulamento técnico sobre o manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de alimentos.

8.

• Resolução MS/Anvisa RDC no 275, de 21/10/2002, institui o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos de alimentos e à lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores de alimentos.

9.

• Resolução MS/Anvisa RE no 9, de 16/1/2003, dá orientação técnica sobre padrõess referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente, de uso público e coletivo.

10

• Resolução MS/Anvisa no 216, de 15/9/2004, institui o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.